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Quando se aplica o direito de arrependimento da compra?

Quando se aplica o direito de arrependimento da compra?

O direito de arrepender-se de uma compra se aplica no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), conforme explica o texto abaixo:


Art49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. 


Conforme verificamos o texto jurídico acima, podemos constatar que nas compras em loja física, o cliente consumidor não tem direito de cancelar a compra por motivo de arrependimento, a explicação que em uma loja física, o cliente teve a oportunidade de verificar o produto pessoalmente ou catálogo, obtendo o direito de tirar todas as dúvidas com a empresa, bem como a faculdade para a conclusão da compra, por isso o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor menciona expressamente a frase ".... contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial". O Código de Defesa do Consumidor nasceu em 1990, período em que não existia a internet como meio de comunicação humana, logo podemos entender, por ser um meio de compra fora do estabelecimento comercial, o consumo celebrado via internet (e commerce), permite ao consumidor o direito de arrependimento.


Agradecemos a sua atenção e carinho, grande abraço Milenium Móveis!


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