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A garantia de um móvel está amparada pela legislação brasileira, mais especificamente pela relação de consumo que envolve as duas partes (Empresa e Cliente Consumidor) no Código de Defesa do Consumidor, instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8078/1990. Como os móveis são considerados bens duráveis, o artigo 26 do C.D.C, inciso II, traz que a garantia de bens duráveis é de 90 (noventa) dias, com prazo a contar a partir da entrega do móvel ou finalização do serviço, conforme artigo abaixo:


Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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